O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação absolutamente vinculada aos princípios e diretrizes da Convenção dos Direitos da Criança da ONU e aos ditames da Constituição Federal de …

3 DFómh 2025 · Descrição: Esse documento em PDF reúne a íntegra do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Eventuais notas de rodapé trazem informações complementares acerca dos dispositivos que compõem a norma. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Art. 1o Esta …

Art. 17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos …

LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

9 Ean 2025 · Baixar em PDF - Tamanho do arquivo:

O que são os Conselhos Tutelares? Os conselhos tutelares são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local, para desempenhar uma função …

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das …

Estatuto da Criança e do Adolescente Edição atualizada até outubro de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).